Amazon e Mercado Livre foram oficiadas após denúncia da Abinee sobre venda de aparelhos sem homologação da Anatel e sem recolhimento de tributos

A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) notificou na sexta-feira (13), as plataformas Amazon e Mercado Livre para retirarem imediatamente de seus sites anúncios de celulares sem homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e sem nota fiscal. A medida foi adotada após uma denúncia formal da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e visa combater práticas ilegais que prejudicam consumidores e a economia.

As empresas têm até 15 dias para apresentar um relatório detalhado sobre as ações adotadas para cumprir a determinação. Caso contrário, podem ser alvo de processos administrativos e multas. No ofício encaminhado às plataformas, a Senacon exigiu medidas urgentes, como a remoção de anúncios de vendedores registrados apenas com CPF e sem a devida nota fiscal no prazo de até 48 horas. Também foi solicitado um cadastramento rigoroso dos vendedores, com a restrição da comercialização de celulares por aqueles que não comprovem a emissão de nota fiscal e a inclusão do código de homologação da Anatel nos anúncios de produtos.

A iniciativa tem como objetivo coibir práticas prejudiciais ao mercado, como a venda de aparelhos sem a assistência técnica adequada e com manuais em língua estrangeira, além de produtos com carregadores fora dos padrões de segurança da ABNT. Tais irregularidades não apenas violam os direitos do consumidor, mas também expõem riscos à saúde e à segurança dos usuários.

Em entrevista, o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, afirmou que a medida busca evitar que o comércio eletrônico se torne um “terreno fértil para práticas ilegais”. Ele destacou que vendedores cadastrados apenas com CPF têm movimentado volumes significativos de vendas sem a emissão de nota fiscal, o que descumpre as exigências do Código de Defesa do Consumidor.

Essas práticas não apenas afetam a segurança do consumidor, mas também prejudicam fabricantes que atuam de forma regular e impactam negativamente na arrecadação tributária e na competitividade do setor. Damous reiterou que a fiscalização das plataformas digitais é fundamental para garantir que o mercado virtual opere dentro da legalidade, protegendo os direitos dos consumidores e assegurando uma concorrência leal.

A ação contra o comércio irregular de produtos é uma medida coordenada entre a Senacon, a Anatel, a Receita Federal e outros órgãos de fiscalização, com o intuito de proteger a economia nacional e os direitos dos consumidores brasileiros.

Via Enfoque MS