Apesar dos números negativos dos últimos anos, Tribunal de Contas é favorável à renovação do contrato com a CCR MSVia

Com grande possibilidade de continuar sob o controle da CCR MSVia por tempo ainda indeterminado, a BR-163 está voltando a ser palco de seguidas tragédias. No primeiro semestre deste ano, aumentou em 65% o número de mortes na comparação com igual período do ano passado, saltando de 20 para 33, conforme dados disponibilizados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Este foi o pior primeiro semestre em pelo menos seis anos na principal rodovia do Estado, que deveria estar completamente duplicada desde 2019 se o contrato de concessão tivesse sido cumprido pela concessionária. 

A queda no número de mortes foi, desde o começo da privatização, em 2014, um dos principais argumentos da empresa para defender a cobrança de pedágio e sua permanência na rodovia. 

Os números, porém, mostram que existe uma tendência de que o satus de “rodovia da morte” volte a se atribuído à rodovia caso não ocorram investimentos, como a duplicação. 

No primeiro semestre de 2018, por exemplo, foram 12 mortes. No ano seguinte, subiu para 18. Já em 2020, os dados da PRF mostram que 20 pessoas morreram na mais movimentada estrada de Mato Grosso do Sul. Um ano depois, em 2021, houve um salto e o número de mortes subiu para 30, voltando a cair para 20 em 2022. 

Apesar da piora, os números ainda são melhores que os anteriores à privatização. Conforme a CCR MSVia, no primeiro ano de concessão, o número de mortes caiu de 92 para 62 no local do acidente. 

Entre as explicações para esta queda está a maior agilidade no socorro às vítimas. O levantamento não informa, porém, a quantidade de pessoas que foram socorridas e faleceram em hospitais. Nem mesmo as pessoas que morrem a caminho dos hospitais entram nas estatísticas. 

ANEL VIÁRIO

Além de bater o recorde de mortes em todo o percurso, 2023 também está tendo o pior resultado no trecho mais crítico da rodovia, que são os 25 quilômetros do anel viário de Campo Grande, entre as saídas para São Paulo (Km 466) e a saída para Cuiabá (Km 491). 

Do começo do ano até esta sexta-feira (28), pelo menos sete pessoas morreram neste trecho, sendo quatro somente em julho. A soma dos três anos anteriores (20, 21 e 22), conforme dados da PRF, chega a dez mortes nos primeiros sete meses do ano. A explicação para este alto número de mortes neste trecho é a mistura de tráfego urbano com o rodoviário e todo ele é de pista simples. 

TRIBUNAL DE CONTAS

Desde o começo do ano estão sendo feitos estudos e até uma série de audiências públicas para discutir a relicitação da rodovia, que seria dividida em dois trechos, prevendo inclusive ao aumento da ordem de 110% no valor do pedágio. 

Desde maio, porém, existe uma mobilização, envolvendo o comando da própria empresa, para evitar uma nova licitação. O Tribunal de Contas da União, já deu até um parecer favorável para que a concessão com a CCR MSVia seja mantida.

Em sua argumentação, o ministro Vital do Rêgo afirmou que “precisamos buscar o consenso da continuidade dos investimentos” e ressaltou que “temos de olhar para o todo. Essa consulta feita ao Tribunal pode destravar R$ 80 bilhões em investimentos”.

Ressaltou, ainda, que é necessário fazer “um acordo de readaptação do contrato de relicitação vigente, em vez de prosseguir com o processo de relicitação” e também que haja a “garantia de viabilidade econômica, financeira e operacional” do eventual acordo, considerando os estudos que apontaram a vantagem da relicitação. 

Embora Vital do Rêgo tenha feito uma série de exigências para manter a CCR à frente da rodovia, todos os ministros do TCU comentaram na sessão plenária da semana passada que são favoráveis à adoção de um acordo com a empresa. O presidente do Tribunal, Bruno Dantas, enfatizou que “como esse é um nó apertado e de difícil desate, que o desatemos com a inteligência que temos”, solicitando agilidade na análise do processo.

“Se for possível a conclusão das análises para que voltemos ao julgamento da maneira mais breve possível, é o ideal. Creio que 30 dias é um prazo razoável. Se for possível voltarmos à matéria antes disso, será absolutamente bem-vindo”, concluiu.

Bruno Dantas também ressaltou a importância da decisão para o governo federal ao relatar que recebeu a visita dos ministros de Portos e Aeroportos, Márcio França, da Casa Civil, Rui Costa, da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, e dos Transportes, Renan Filho. 

“Os quatro saíram de uma audiência com o presidente e vieram ao TCU para compartilhar conosco uma preocupação com o quadro que se depararam nessas concessões frustradas, algumas já com pedidos de relicitação formulados, outras na eminência de relicitações”, detalhou o presidente do TCU, complementando que a decisão do Tribunal vai impactar processos de concessão de dois aeroportos, cinco rodovias, entre elas a BR-163, e uma ferrovia, a Malha Oeste, que liga Corumbá ao estado de São Paulo. 

Via Correio do Estado MS