Proposta estabelece diretrizes para o uso de técnicas laboratoriais de manipulação de gametas e embriões

O projeto de reforma do Código Civil, atualmente em análise no Senado Federal, propõe a primeira regulamentação legal no país sobre reprodução assistida, prática até então autorizada apenas por resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM). A proposta estabelece diretrizes para o uso de técnicas laboratoriais de manipulação de gametas e embriões, reforçando direitos, deveres e limites éticos.

De acordo com o texto, doadores de gametas deverão ter mais de 18 anos e manifestar, por escrito, sua vontade livre e inequívoca de doar material genético. Os dados de doadores e receptores deverão ser tratados “no mais estrito sigilo” e a comercialização de gametas será proibida.

Outro ponto previsto é a possibilidade do uso de material genético de pessoas falecidas, desde que haja autorização expressa em documento escrito, indicando tanto o destinatário dos gametas quanto quem será a gestante.

A proposta ainda determina que a escolha dos doadores ficará a cargo do médico responsável pelo tratamento, com prioridade à semelhança fenotípica e imunológica, além da máxima compatibilidade com os receptores.

Restrições e proibições

O projeto estabelece limites claros ao uso das técnicas de reprodução assistida. Ficam proibidas:

• A fecundação de óvulos para fins diversos da procriação humana;
• A criação de embriões para pesquisas;
• A escolha de sexo ou práticas de eugenia;
• A criação de híbridos;
• A manipulação genética, salvo para diagnóstico e tratamento de doenças graves, via exames pré-natais ou pré-implantacionais.

Embriões congelados para uso futuro não poderão ser descartados e poderão ser destinados à pesquisa ou a outros pacientes que necessitem de material genético de terceiros.

Barriga solidária e gestação por terceiros

A cessão temporária de útero, conhecida como “barriga solidária”, também é regulamentada pelo projeto. A prática não poderá ter finalidade lucrativa ou comercial e deverá, preferencialmente, ser realizada por uma pessoa com vínculo de parentesco com os futuros pais.

Reconhecimento da vida uterina e possíveis impactos no debate sobre o aborto

Além da regulamentação da reprodução assistida, o projeto toca em temas sensíveis como o aborto, ao reconhecer juridicamente a “vida humana pré-uterina e uterina” como expressões da dignidade humana e da paternidade e maternidade responsáveis.

A advogada e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Maria Berenice Dias, avaliou que a redação do texto pode ser utilizada para restringir ainda mais as possibilidades de aborto legal no país. “Acho que pode ser utilizado para barrar o aborto”, afirmou à CNN. Ela lembra, no entanto, que o tema envolve questões de saúde pública, já que o aborto é praticado de forma clandestina e insegura, o que sobrecarrega o Sistema Único de Saúde (SUS).

Hoje, a interrupção da gravidez é permitida no Brasil em casos de risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e fetos com anencefalia.

Tramitação

O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas e apresentado oficialmente em janeiro deste ano pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado à época. A matéria ainda aguarda despacho da presidência da Casa para começar a tramitar nas comissões. Após análise no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

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